Leis
por Interlegis
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última modificação
26/02/2025 15h01
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal
Nesta seção, está disponível o acervo completo com os textos integrais das normas jurídicas do município de Bocaiuva. São leis, decretos legislativos, resoluções, emendas à Lei Orgânica e demais atos normativos aprovados pela Câmara Municipal ao longo dos anos. O objetivo é oferecer à população, profissionais do direito, servidores públicos e demais interessados o acesso facilitado e transparente à legislação vigente e ao histórico normativo da cidade.
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