Perguntas Frequentes
1.O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município. É responsável por criar leis, fiscalizar o Executivo e representar os interesses da população.
2. Qual é a função dos vereadores?
Os vereadores criam leis, fiscalizam a atuação do prefeito e secretarias, analisam o orçamento público e atendem demandas da população.
3. Como posso entrar em contato com um vereador?
O contato pode ser feito por telefone, e-mail, redes sociais ou, se preferir, presencialmente durante o horário de funcionamento da Casa Legislativa.
4. Onde está localizada a sede da Câmara Municipal?
A sede da Câmara Municipal está localizada na Rua Dona Florinda Pires, nº 83, no Centro de Bocaiúva. O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
5. Quais são os dias e horários das sessões?
As sessões ordinárias são realizadas às segundas-feiras, às 19h. Já as sessões extraordinárias são convocadas conforme a necessidade e pautas específicas.
6. As sessões são abertas ao público?
Sim. As sessões são públicas e qualquer cidadão pode comparecer presencialmente.
7. Posso assistir às sessões pela internet?
Sim. As sessões são transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara e/ou pelas redes sociais. Também ficam disponíveis para assistir posteriormente.
8. Como posso propor uma ideia ou sugestão para a Câmara?
Você pode enviar sugestões através da Ouvidoria, no site, por e-mail ou diretamente no gabinete de um vereador.
9. O que é um projeto de lei?
É uma proposta que, se aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, se transforma em uma nova lei para o município.
10. Onde posso encontrar as leis municipais?
As leis estão disponíveis no site da Câmara, na aba "Legislação Municipal" ou no "Sistema de Leis" disponível online.
11. O que é a Lei Orgânica do Município?
É a principal norma do município, equivalente à Constituição, que organiza os poderes locais e define os direitos e deveres dos cidadãos.
12. Qual é a diferença entre o papel da Câmara Municipal e o da Prefeitura?
A Câmara legisla e fiscaliza. A Prefeitura executa as políticas públicas e administra os serviços do município.
13. Quem fiscaliza o trabalho da Câmara?
A própria população, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e outros órgãos fiscalizadores. A transparência garante o controle social.
14. Como funcionam as comissões da Câmara?
As comissões são grupos de vereadores que analisam projetos e discutem temas específicos, como saúde, educação, orçamento, entre outros.
15. É possível solicitar espaço para uso da Tribuna Livre?
Sim. Basta fazer um agendamento prévio com a Secretaria da Câmara, dentro das normas estabelecidas pelo Regimento Interno.
16. Quais são os canais oficiais da Câmara nas redes sociais?
Você pode seguir a Câmara pelo Facebook, Instagram, YouTube, sempre pelos perfis oficiais informados no site.
17. Onde encontro o Portal da Transparência da Câmara?
No próprio site da Câmara há um link direto para o Portal da Transparência, onde constam informações sobre despesas, contratos, salários e mais.
18. Como acompanho os gastos da Câmara Municipal?
Os gastos estão detalhados no Portal da Transparência, com dados atualizados e disponíveis para consulta pública.
19. Como são definidos os salários dos vereadores?
Os salários são fixados por lei aprovada em legislatura anterior à eleição, conforme os limites da Constituição e da Lei Orgânica.
20. Como funciona o processo legislativo municipal?
O processo inclui a apresentação de projetos, análise pelas comissões, votação em plenário e, se aprovado, encaminhamento para sanção ou veto do prefeito.
21. Posso fazer denúncias ou reclamações pela Câmara?
Sim. As denúncias podem ser feitas presencialmente, por telefone, pelo site ou na Ouvidoria, respeitando os trâmites legais.
22. O que é o Regimento Interno da Câmara?
É o conjunto de normas que regulamenta o funcionamento interno da Câmara, incluindo sessões, comissões, votações e conduta dos vereadores.
