Competência e Atribuições
A estrutura da Câmara Municipal de Bocaiuva é composta por vários setores que trabalham juntos para garantir o funcionamento eficaz da instituição.
Estrutura da Câmara Municipal de Bocaiuva
Função dos Vereadores
Os vereadores tem como função principal legislar e fiscalizar a atuação do Executivo Municipal. Isso inclui: propor, discutir e votar leis municipais que atendam ao interesse da população; fiscalizar as ações da prefeitura, garantindo a boa gestão do dinheiro público e o cumprimento das leis; representar os interesses dos cidadãos perante a Câmara Municipal e a administração pública.
Função da Mesa Diretora
Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; representar ao Executivo pela apresentação de Projeto de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; representar junto ao Executivo sobre necessidade de economia interna; enviar ao Executivo, até o dia 1º de março de cada ano, as contas do exercício anterior; devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na conta da Câmara ao final do exercício; elaborar ou expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário; nomear, contratar, promover, comissionar, conceder gratificações, licença, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei; suplementar, através de ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de sua dotação orçamentária.
Função dos Servidores
Diretoria Financeira: Responsável por gerir atividades financeiras e orçamentárias da Câmara, garantindo a transparência e a legalidade na utilização dos recursos públicos.
Secretaria: A função principal da secretaria é apoiar as atividades legislativas, executando tarefas e serviços auxiliares no processo legislativo. Isto inclui a gestão de documentos, organização de sessões, apoio aos vereadores e cumprimento de diversas atribuições administrativas e técnicas.
Contabilidade: Setor responsável por registrar, controlar e demonstrar a aplicação dos recursos públicos, garantindo a transparência e a fiscalização da gestão dos recursos da Câmara.
Controle Interno: É o responsável por garantir a legalidade, eficácia, eficiência e economia na gestão dos recursos públicos, além de orientar e assessorar os setores da Câmara.
Licitação: Setor responsável por garantir que a administração pública selecione os melhores prestadores de serviços, obras ou compras, de forma transparente e com igualdade de condições para todos os interessados.
Almoxarifado: Responsável por gerir e controlar os materiais de consumo, garantindo que sejam recebidos, armazenados, distribuídos e controlados de forma eficiente.
Assessoria Jurídica: Responsável por prestar assessoramento jurídico para o pleno exercício das funções legislativas e administrativas.
Procon: Responsável por orientar nas relações de consumo entre consumidores e fornecedores do município, atuando como um órgão consultivo de defesa do consumidor.
Ouvidoria: Responsável por ser um canal de comunicação entre a Câmara e a sociedade, recebendo manifestações e encaminhando-as para os setores competentes.
Arquivista: Responsável por garantir a organização, gestão, conservação e preservação dos documentos produzidos e recebidos pela Câmara.
Relações Públicas: Responsável por disseminar informações sobre as atividades legislativas, promovendo a transparência e o diálogo com a sociedade.
Assessor de Gabinete: Responsável por assessorar o vereador em questões administrativas, legislativas e políticas, além de prestar apoio na organização e funcionamento do gabinete.
Além dos setores administrativos e legislativos, a Câmara também conta com servidores que desempenham funções essenciais para o seu funcionamento. Entre esses servidores estão o responsável por transportar autoridades e servidores no exercício de suas funções, os que garantem a segurança do patrimônio e das pessoas e os que realizam a limpeza e manutenção do prédio público.
