Verbas Indenizatórias
por Luis Fernando Pereira Souto Magalhães
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publicado
18/05/2026 14h45,
última modificação
18/05/2026 15h42
Informamos qu
e a Câmara Municipal não possui, nos últimos três anos, regulamentação específica para cota parlamentar. As despesas indenizatórias relacionadas a gastos administrativos são realizadas em conformidade com a Resolução nº 04/2025, enquanto as despesas indenizatórias referentes a viagens são regulamentadas pela Lei nº 4.186/2022 e suas respectivas alterações.
Acesse aqui as indenizações pagas pela Câmara Municipal de Bocaiva - filtre pela natureza 33909300 (Indenizações e Restituição)
Acesse aqui a Resolução nº 04/2025
Acesse aqui a Lei nº 4.186/2022 e suas respectivas alterações
