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Legislação Municipal
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por Luis Fernando Pereira Souto Magalhães
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publicado
26/05/2025
Nesta seção, está disponível o acervo completo com os textos integrais das normas jurídicas do município de Bocaiuva. São leis, decretos legislativos, resoluções, emendas à Lei Orgânica e demais atos normativos aprovados pela Câmara Municipal ao longo dos anos. O objetivo é oferecer à população, profissionais do direito, servidores públicos e demais interessados o acesso facilitado e transparente à legislação vigente e ao histórico normativo da cidade.
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica Municipal
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por Luis Fernando Pereira Souto Magalhães
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publicado
26/05/2025
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última modificação
26/05/2025 12h06
Localizado em
Leis
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ORCAMENTO (1).pdf
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por Luis Fernando Pereira Souto Magalhães
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última modificação
05/06/2025 10h54
Formulário para Orçamento
Localizado em
Transparência
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…
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Ano 2025
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Processo Licitatório nº 30/2025 - Dispensa n° 11/2025
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Parlamentares
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por Luis Fernando Pereira Souto Magalhães
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publicado
17/09/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Parlamentares
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Parlamentares
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por Luis Fernando Pereira Souto Magalhães
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publicado
17/09/2025
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última modificação
17/09/2025 11h31
Localizado em
Processo Legislativo
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Perguntas Frequentes
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por Luis Fernando Pereira Souto Magalhães
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publicado
05/08/2025
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última modificação
11/08/2025 17h17
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas e respostas elaboradas a partir de situações e questionamentos mais frequentes recebidos pela Câmara.
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Portais da Transparência
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por Luis Fernando Pereira Souto Magalhães
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publicado
02/06/2025
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última modificação
02/06/2025 21h51
Ao longo dos anos, a Câmara Municipal de Bocaiuva passou por importantes evoluções na forma de registrar e disponibilizar suas informações públicas. Com a adoção de diferentes sistemas de gestão, tornou-se necessário organizar os dados conforme os períodos em que esses sistemas estiveram em uso. Para facilitar o acesso e garantir maior clareza na consulta às informações, o conteúdo do Portal da Transparência está agora estruturado da seguinte forma:
Localizado em
Transparência
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Portal da Transparência
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Portais da Transparência
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por Luis Fernando Pereira Souto Magalhães
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publicado
02/06/2025
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última modificação
25/06/2025 08h04
Ao longo dos anos, a Câmara Municipal de Bocaiuva passou por importantes evoluções na forma de registrar e disponibilizar suas informações públicas. Com a adoção de diferentes sistemas de gestão, tornou-se necessário organizar os dados conforme os períodos em que esses sistemas estiveram em uso. Para facilitar o acesso e garantir maior clareza na consulta às informações, o conteúdo do Portal da Transparência está agora estruturado da seguinte forma:
Localizado em
Transparência
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Portal de Serviços Município
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por Luis Fernando Pereira Souto Magalhães
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publicado
06/08/2025
Autosserviços e serviços digitais destinados a cidadãos e empresas.
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Processo Licitatório nº 30/2025 - Dispensa n° 11/2025
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por Luis Fernando Pereira Souto Magalhães
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publicado
05/06/2025
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última modificação
06/06/2025 13h20
Contratação de empresa para prestação de serviço em confecção de kit personalizado de crachás, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Bocaiúva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos
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Transparência
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Processos Licitatórios
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Ano 2025
