Serviços de Informação ao Cidadão - SIC
por Luis Fernando Pereira Souto Magalhães
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publicado
15/05/2026 16h45,
última modificação
15/05/2026 16h46
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas, assegurando maior transparência, controle social e participação da sociedade na administração pública.
A Câmara Municipal de Bocaiúva/MG disponibiliza, por meio do Portal da Transparência, diversas informações de interesse público, dentre elas:
- Informações sobre a estrutura organizacional, competências, funções, composição legislativa e agenda institucional da Câmara Municipal de Bocaiúva/MG;
- Dados relativos às atividades legislativas, projetos de lei, requerimentos, indicações, moções e demais ações parlamentares;
- Informações referentes a auditorias, inspeções, prestações e tomadas de contas realizadas no âmbito da Câmara Municipal;
- Detalhes sobre repasses financeiros, transferências de recursos e duodécimos recebidos;
- Informações sobre a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Bocaiúva/MG;
- Dados sobre licitações, contratos administrativos, dispensas, inexigibilidades e atas de registro de preços firmadas pela Câmara Municipal;
- Informações sobre concursos públicos, provimento de cargos, estrutura administrativa e relação de servidores públicos em exercício na Câmara Municipal de Bocaiúva/MG.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a publicidade dos atos públicos e o fortalecimento do controle social.
