Aprovado, em caráter experimental, projeto de lei que propõe a mudança de horário nas reuniões ordináriais

Por Jackson Onilson

💼 Na última segunda (02), tivemos reunião ordinária em nossa Sede Municipal. 

Em noite movimentada a sessão se iniciou com a participação da tribuna popular, onde o Gestor da Escolinha de Futebol América Bocaiuva, Michael Souza, discursou sobre a atuação do projeto e a relação com o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026. 

Em seguida foram aprovados os pareceres técnicos. Com 9 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção, foi aprovado o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026. Com 8 votos a favor, 3 votos contra e 1 abstenção, foi aprovado o parecer da comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026. 

Na sequência da tramitação foram aprovadas as emendas. 

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026

Acrescenta o art. 3º-A ao projeto que fixa o prazo de 1 (um) ano para o início das obras no imóvel doado ao Estado de Minas Gerais. 

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026

Acrescenta os Parágrafos Primeiro e Segundo ao artigo 2º do projeto, sendo eles:

“Parágrafo Primeiro – A alteração no horário das reuniões ordinárias se dará em caráter experimental, por 90 (noventa) dias, a partir da promulgação desta Resolução.”

“Parágrafo Segundo – As sessões ordinárias ou extraordinárias da Câmara Municipal de Bocaiuva, destinadas à apreciação, discussão ou deliberação de matérias legislativa que versem sobre direitos ou matérias afetas aos interesses diretos dos Servidores Públicos Municipais, deverão, obrigatoriamente, ser realizadas às 19:00h.”

Neste ponto, passou -se para a discussão e votação dos projetos em pauta. 

➡️ TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Projeto de Resolução nº 01/2026: Altera o horário das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Bocaiuva. (Aprovado com 9 votos a favor e 3 votos contra)

➡️ PRIMEIRO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Projeto de Lei Complementar nº 01/2026. Dispõe sobre a doação de imóvel público municipal ao Estado de Minas Gerais para construção e instalação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Aprovado com 8 votos a favor e 4 votos contra) 

⚠️ Lembrando que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 passa por segundo turno de discussão e votação. 

A reunião está disponível na íntegra no YouTube – TV Câmara Bocaiuva 🔴

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