Entenda qual a área descrita no Projeto de Lei Complementar nº01/2026

Por Jackson Onilson

A Câmara Municipal aprovou, em segunda votação, o projeto que autoriza a doação de parte do terreno onde funciona a “Praça de Esportes” ao Estado de Minas Gerais para a construção do novo Fórum da Comarca. 

É importante destacar que a área doada corresponde a 4.870m², ou seja, apenas a parte dos fundos do campo. A área total da Praça de Esportes é de 15.800m², portanto, a maior parte do espaço permanece pertencendo ao município.

O projeto também recebeu e aprovou duas emendas importantes:

✅ Primeira Emenda: estabelece o prazo de 1 ano para o início das obras no terreno doado.

✅ Segunda Emenda: determina que, caso a área doada não seja totalmente utilizada, a parte não ocupada retornará ao patrimônio do Município.

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