Projeto de Lei nº 11/2026: veja o que foi aprovado e quem será contemplado
Por Jackson Onilson
Foi aprovado em segundo turno de votação o Projeto de Lei n° 11/2026. ✅
👩🏻💼👷🏽♂️ Este PL “Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. (Autoria do Projeto: Chefe do Poder Executivo)
📊 Aprovado por unanimidade
Em suma, o Projeto de Lei aprovado concede a recomposição de perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos municipais de Bocaiuva, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), correspondentes à inflação oficial do ano de 2025, medida pelo INPC/IBGE.
A recomposição será aplicável aos servidores efetivos, ativos e inativos, conselheiros tutelares, comissionados, inclusive agentes políticos e honoríficos.
O projeto de lei define, ainda, o valor de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) como vencimento mínimo no âmbito do município de Bocaiuva, que corresponde ao idêntico valor do salário-mínimo nacional, definido por força do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
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