Exercício 2026
por Luis Fernando Pereira Souto Magalhães
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publicado
13/05/2026 16h20,
última modificação
13/05/2026 16h27
A Câmara Municipal de Bocaiúva informa que, até a presente data, não possui regulamentação específica que autorize a concessão de diárias para viagens internacionais.
Lei Municipal nº 4.186/2022
Dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Bocaiuva/MG, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 4.431/2025
Dá nova redação aos Incisos do Parágrafo Terceiro do Artigo 1º da Lei Municipal 4.186/2022.
Informações de Diárias Autorizadas
Relação das diárias autorizadas pela Câmara Municipal de Bocaiúva, contendo informações sobre beneficiário, cargo, destino, período da viagem, finalidade do deslocamento, quantidade de diárias concedidas e respectivos valores, em observância aos princípios da transparência e da publicidade administrativa.
